Moção - Por uma Penha de França mais verde

[APROVADA] Moção aprovada por unanimidade, em Assembleia de Freguesia de dia 28 de Junho de 2019.

Os eleitos do Partido Comunista Português (PCP) na Assembleia de Freguesia da Penha de França, no âmbito do seu acompanhamento das questões ambientais da freguesia, têm assitido com alguma preocupação à problemática da inexistência de uma política de gestão eficaz do arvoredo da freguesia.

Do relatório da CML, ao abrigo do projecto “uma praça em cada bairro” surgem, da participação da população, e identificadas pela própria CML, as áreas prioritárias de intervenção: existência de espaços de convívio e estar, bem como de parques infantis, confirmando a ausência de espaços de lazer desta freguesia, nos quais a existência de arvoredo e a sua gestão é de importância fulcral.

As acções sobre o arvoredo devem ser sobretudo preventivas, devendo existir inspecções periódicas do mesmo, semestrais, ocorrendo estas preferencialmente no Outono – face ao possível aparecimento de fungos que comprometam a sua integridade – e durante a Primavera. Devem ainda existir relatórios fitossanitários elaborados pelos serviços técnicos competentes da CML, da Junta de Freguesia ou por entidade externa reconhecida para o efeito, devendo estes ser a base para acções a realizar sobre o arvoredo.

As podas de árvores urbanas devem, ao contrário das árvores de fruto, realizar-se somente quando estas apresentam riscos para pessoas ou bens, susceptíveis de ocorrer aquando a queda de parte ou da totalidade da árvore.

Foram várias dezenas as árvores identificadas e intervencionadas nos passados meses de Fevereiro e Março, algo que remete para um possível descuido no acompanhamento da situação do arvoredo na freguesia - que culminou num grande número de árvores a intervencionar preventivamente -, ou numa acção injustificada, dado que estas intervenções apenas são necessárias em situações anteriormente discriminadas de risco, segundo as normas do próprio Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa.

Os encargos envolvidos em acções de poda do arvoredo foram identificados pela Junta de Freguesia (Ofício n.º 266/DAG/JFPF/2019) como tendo ascendido aos 205€/árvore, demonstrando uma vez mais como a identificação precoce de eventuais problemas podem, em última análise, representar ainda uma boa gestão dos recursos financeiros disponíveis para esta área, permitindo que estas sejam intervencionadas apenas quando o têm que ser e de uma forma preventiva, minimizando ainda as ocorrências desde Novembro de 2018 de queda de ramos em cima de pessoas, na via pública.

Assim, os eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia da Penha de França propõem que a Assembleia de Freguesia, reunida em sessão ordinária em 28 de Junho de 2019, delibere:

• Proceder às inspecções periódicas anuais obrigatórias do arvoredo – pelo menos uma no Outono e outra na Primavera, alturas do ano em que é mais provável a visibilidade de problemas causadas por fungos (Anexo I – Art. 9.º – Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa), criando um plano anual de intervenção do arvoredo na freguesia;

• Proceder à elaboração dos respectivos relatórios fitossanitários sempre que no decorrer de uma inspecção periódica se verifique a necessidade de uma intervenção fitossanitária, seja ela preventiva ou não, i. é, podas inclusive (Art. 23.º – Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa);

• Afixar nos editais da JFPF, nos respectivos sítios na internet e nos locais de intervenção, até 10 dias úteis antes, as datas previstas para intervenções sobre o arvoredo, disponibilizando os respectivos relatórios fitossanitários que suportam essas acções (no website da JFPF); com indicação da acção a efectuar (poda, tratamento ou abate), os motivos das mesmas e a entidade que executará os trabalhos (Art. 23.º – Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa);

• Interceder junto da CML para concluir o plano de registo georreferenciado do arvoredo, com a maior brevidade possível, solicitando prazos previstos para a sua conclusão (Art. 22.º – Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa).