Moção em defesa integral da estação ferroviária de Santa Apolónia, património público da cidade de L

[REJEITADA] Moção em defesa integral da estação ferroviária de Santa Apolónia, património público da cidade de Lisboa e do país que deve estar ao serviço das populações

Votado por pontos:

1. REJEITADO com os votos contra do PS, a abstenção do PAN e os votos a favor do PCP, BE, PSD e CDS.

2. REJEITADO com os votos contra do PS, a abstenção de PSD e PAN e os votos a favor de PCP, BE, e CDS.

3. REJEITADO com os votos contra do PS, e CDS, a abstenção de PSD e PAN e votos a favor do PCP e do BE.

Considerando que:

• A Estação Ferroviária de Santa Apolónia é, segundo os dados mais recentes, a 3ª estação com maior fluxo no país, sendo um edifício público com transportes de qualidade, servindo trabalhadores, estudantes, turistas, de onde chegam e partem diariamente cerca de 150 circulações entre Alfa, Intercidades, Inter-regional, regionais e urbanos e de onde partem os comboios Sud Express e Lusitânia para Paris e Madrid;

• Até ao início de 2016, o fluxo médio mensal de passageiros nesta estação era de cerca de 250 mil, atingindo uma média anual de 3 milhões de passageiros;

• A Estação Ferroviária de Santa Apolónia situa-se numa zona nobre da cidade de Lisboa, perto de todos os centros de transbordo de barcos, metro e autocarros;

• A Estação Ferroviária de Santa Apolónia foi objecto de um investimento de 300 milhões de euros, para 2 158 metros de extensão de linha do Metro, que se estima seja utilizada por 20 milhões de passageiros, que poupa 2,7 milhões de horas em deslocações e mais de 3 mil toneladas de CO2, segundo dados da própria Câmara Municipal de Lisboa;

• A IP/Infraestruturas de Portugal tornou pública a sua intenção de entregar uma parte da Estação de Santa Apolónia em concessão, por 35 anos, para a instalação de um hotel com 120 quartos, num anúncio que fez publicar poucos dias depois das eleições autárquicas do passado dia 1 de Outubro, seguramente para evitar constrangimentos eleitorais a quem autorizou esta iniciativa da IP/Infraestuturas de Portugal;

• A IP/Infraestuturas de Portugal tem vindo a esvaziar a Estação de Santa Apolónia, com a transferência de centenas de trabalhadores ferroviários para outros locais, como por exemplo o Pragal, com evidentes prejuízos para a resposta operacional das suas instalações em Santa Apolónia;

• Em Lisboa sobram hotéis, mas é confrangedora a falta de resposta dos serviços públicos de transportes, nomeadamente no sector ferroviário, prejudicando as populações e os próprios turistas;

• A decisão anunciada pela IP/Infraestuturas de Portugal provocou a deslocalização e a desarticulação dos serviços ferroviários com o único objectivo de esvaziar essas instalações em função da sua futura venda/concessão/aluguer;

• A decisão anunciada criará ainda maiores dificuldades à reversão da fusão da REFER com a Estradas de Portugal, pondo em causa a criação de condições para se travar o processo de degradação da rede viária e da rede ferroviária;

• A decisão anunciada representa mais um passo para o futuro encerramento da Estação Ferroviária de Santa Apolónia, projecto antigo de vastos sectores da especulação imobiliária, prejudicando mais uma vez os utentes e as populações, em favor do negócio imobiliário e da “monocultura” do turismo.

Assim, os eleitos do PCP propõem que a Assembleia de Freguesia da Penha de França, reunida a 19 de Dezembro de 2017, delibere:

1. Exigir ao Governo informação desta iniciativa da IP/Infraesturas de Portugal e sobre a sua posição acerca do que foi anunciado por esse organismo público;

2. Tomar junto do Governo uma posição de defesa de mais este importante património da cidade de Lisboa, com todas as suas valências de transporte que actualmente tem capacidade para oferecer e que expresse claramente essa sua vontade e determinação;

3. Exgir que a CML defenda a manutenção integral da Estação Ferroviária de Santa Apolónia, se necessário, não aprovando o licenciamento da unidade hoteleira em causa.