Moção pela manutenção dos Hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central
[REJEITADA] Esta moção foi rejeitada, com os votos a favor dos eleitos do PCP, BE e PAN e os votos contra dos eleitos do PS, PSD e CDS
Considerando que:
Foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017, de 28 de Novembro de 2017 que aprova os procedimentos necessários para a celebração de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o projecto, a construção, o financiamento, a conservação, a manutenção e a exploração do Hospital de Lisboa Oriental;
Do preâmbulo e do ponto 5 da resolução depreende-se explicitamente o encerramento de 6 Hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central, (São José, Capuchos, Santa Marta, Estefânia, Maternidade Alfredo da Costa e Curry Cabral), dos quais 3 estão situados na Colina de Santana, informação que só agora é cabalmente clarificada;
Hospitais que, ao contrário do que é afirmado, não estão “obsoletos” e cumprem com a prestação dos serviços de saúde essenciais à população da Cidade de Lisboa, sendo hospitais de Referência (abrangendo, portanto, todo o território nacional ao nível das patologias complexas).
Mais,
O funcionamento destes hospitais é assegurado por 7100 funcionários, nos quais se encontram 12 centros de excelência médico-cirúrgica, 44 blocos operatórios, mais de 1200 camas de internamento, com 820.000 consultas que se espera virem a ultrapassar 1 Milhão num curto espaço de tempo, além de constituírem centros de referência altamente diferenciados, de prestarem cuidados de saúde especializada abrangendo uma população muito mais vasta que a da sua respectiva área geográfica e de serem importantes centros de formação médica pós-graduada;
Estes seis hospitais, que constituem o Centro Hospitalar Lisboa Central, receberam a Acreditação e a Certificação ISO
Comparando a capacidade dos 6 hospitais existentes com o “novo hospital”, vai existir uma diminuição do número de camas de 1257 para 825, de 40% dos blocos operatórios, do número de gabinetes de consulta médica sensivelmente na mesma percentagem, e uma redução de funcionários em cerca de dois mil, reduções estas que não se podem desligar da prática actual de sistemática transferência da prestação de cuidados de saúde do serviço público para as unidades privadas de saúde;
A localização destes Hospitais é central na cidade permitindo o acesso aos serviços de saúde à população, em especial a mais idosa, ao invés da nova localização num dos extremos da cidade;
Se o modelo adoptado, a -parceria público-privada- vai contra o interesse público pela entrega do que hoje é público ao privado, o encerramento dos hospitais da Centro Hospitalar de Lisboa Central, três deles situados na Colina de Santana, e a consequente entrega dos edifícios históricos à especulação imobiliária, é inaceitável;
Muito menos pode ser aceite que o Governo decida matéria desta importância sem antes consultar a população.
Assim, os eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia da Penha de França propõem que a Assembleia de Freguesia desde Lisboa, reunida em sessão ordinária em 19 de Dezembro de 2017, delibere:
Manifestar discordância com o encerramento dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central e exigir que a Câmara Municipal de Lisboa promova todas as diligências possíveis junto dos Órgãos de Soberania, nomeadamente do Presidente da Republica, da Assembleia da Republica e do Governo para reverter o processo de encerramento dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central formalmente iniciado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2017, de 28 de Novembro de 2017, que urge revogar.
