Requerimento sobre o mapa de pessoal
Considerando que:
O direito ao trabalho digno, enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado, é indissociável do desenvolvimento e progresso das populações;
A necessidade de garantir o cabal cumprimento do direito ao trabalho com direitos e a necessidade imperativa de erradicar a precariedade e, consequentemente, de pôr fim à generalização, uso e abuso de práticas contratuais utilizadas como instrumento de desregulamentação dos direitos laborais;
É fundamental a correspondência de uma necessidade permanente a um posto de trabalho permanente com vínculo efectivo;
Que os trabalhadores são imprescindíveis para a prestação de um serviço público de qualidade e proximidade, premissa básica do Poder Local Democrático e
É necessária, urgente e mais que justa a valorização do trabalho e dos trabalhadores que, no seu dia-a-dia, tudo fazem para satisfazer as necessidades das pessoas que vivem, trabalham ou visitam a freguesia da Penha de França.
Os eleitos do PCP, nos termos da alínea i) do artigo 9º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro e das alíneas d) e j) do artigo 17º do Regimento da Assembleia de Freguesia, vêm requerer a V. Exa que informe sobre:
As carreiras profissionais existentes na Freguesia
O mapa de pessoal, tendo em conta a distribuição por cargo, área de actividade, antiguidade, sexo e vínculo contratual
A natureza das saídas realizadas no período compreendido entre 01 de Setembro de 2017 e 08 de Janeiro de 2018 e os postos de trabalho que lhes correspondiam.
Salientando a determinação preconizada pelo artigo 19º da Lei nº 7ª/2016, relativa à necessidade de proceder ao levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente os contractos de emprego e inserção, os estágios, as bolsas de investigação e os contractos de prestação de serviços
Os eleitos do PCP ressalvam ainda que, não obstante o artigo supra não determinar o levantamento dos contractos a termo resolutivo, fará todo o sentido que também este seja efectuado e discriminado na informação que aqui se solicita.
