Requerimento sobre a Descentralização de Serviços por via do Encerramento do Pólo da Morais Soares

Considerando que:

a) O encerramento do Pólo da Morais Soares se deu por falta de segurança destas instalações da Junta de Freguesia da Penha de França, conforme recomendação proferida pelo LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no seguimento de um parecer àquele solicitado por esta edilidade “sobre o estado de conservação e segurança do referido edifício”;

b) O encerramento se deu no final do dia 16 de Fevereiro de 2018, sem qualquer aviso prévio à população ou aos membros da Assembleia de Freguesia, que não fosse um aviso afixado na porta das referidas instalações;

c) Só no dia 21 de Fevereiro de 2018 a informação relativa ao referido encerramento foi disponibilizada aos fregueses no endereço electrónico da Junta;

d) O Executivo da Junta, na pessoa da Senhora Presidente Ana Sofia Dias, fez constar no aviso supra que “Continuarão a ser assegurados todos os serviços nos seguintes locais:” e que tal garantia não encontra correspondência com a actual situação dos serviços descentralizados;

e) Os trabalhadores que exercem funções na Junta de Freguesia devem ver salvaguardados os seus direitos, nomeadamente, os referentes à segurança, salubridade e condições dos seus postos de trabalho, o que não se verifica em algumas das situações testemunhadas pelos eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia e na Câmara Municipal de Lisboa.

Os eleitos do PCP, em conformidade com o disposto na Lei 75/2013 e no Regimento da Assembleia de Freguesia, e por seu intermédio, vêm requerer ao Executivo cabais esclarecimentos sobre: 1. Que medidas vão ser tomadas para que os trabalhadores provenientes do Pólo da Morais Soares exerçam as suas funções em condições dignas e seguras, em particular, aqueles que foram colocados no Espaço Multiuso (integração, postos, equipamentos, materiais e ferramentas de trabalho, entre outros) e quando se prevê que tais condições se verifiquem;

2. A importância de que se reveste, para o Executivo, o serviço de Posto Médico disponibilizado pela Junta de Freguesia da Penha de França e as medidas que estão a ser tomadas para devolver tais serviços à população;

3. As medidas que foram tomadas para informar todas as pessoas que tinham consultas marcadas e que têm ficha clínica aberta em qualquer das especialidades, sobre a suspensão dos serviços médicos na freguesia, a deslocação destes profissionais de saúde para outros locais da cidade e respectivos contactos;

4. As diligências em curso no sentido de melhorar a rede de transportes públicos de e para a Quinta do Lavrado, designadamente através de carreiras regulares, com horários adequados às necessidades da população, bem como através da dinamização do transporte solidário.