Moção "Pela defesa do bem-estar dos moradores da Quinta do Lavrado"

[APROVADA] Com os votos contra do PS e os votos a favor dos restantes partidos , em Assembleia de Freguesia de dia 20 de Abril.

Considerando que:

Os eleitos do Partido Comunista Português na Assembleia de Freguesia da Penha de França, no âmbito do seu contacto permanente com a população da freguesia, foram por inúmeras vezes alertados pelos moradores da Quinta do Lavrado para o problema dos maus cheiros da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) ali instalada.

A situação com que as populações ali residentes são confrontadas no seu dia-a-dia é inadmissível, não estando asseguradas condições mínimas de bem-estar, de salubridade e de saúde pública.

Face a esta realidade, os eleitos do PCP questionaram a Junta de Freguesia da Penha de França (JFPF) e o executivo da Câmara Municipal de Lisboa (CML) no sentido de conhecer o que está planeado para resolver este problema.

Em resposta ao Requerimento do PCP, a JFPF informou estar a acompanhar a situação, embora afirmando que as obras para redução dos odores emitidos por esta ETAR foram já efectuadas em 2010, tendo apenas em cima da mesa alterações paisagísticas da envolvente, o que não resolve este problema dos moradores da Quinta do Lavrado.

A CML remeteu a resposta para a empresa responsável pela gestão desta ETAR, a Águas do Tejo Atlântico, S.A., que indica que esta situação terá sido pontual e prevendo que num futuro próximo vá passar a ser uma constante, durante o período em que serão efectuadas obras de manutenção de equipamento, não tomando a Câmara Municipal de Lisboa qualquer posição relativamente a este assunto, apesar do declarado incremento que esta problemática terá futuramente.

No entendimento dos eleitos do PCP nem a inacção por parte da CML nem a solução paisagística que a JFPF aguarda resolverão o problema que, ao contrário do que é indicado pela Águas do Tejo Atlântico, S.A., não configura um problema pontual, tendo os eleitos do PCP tido a oportunidade de o experienciar por diversas vezes.

É, no mínimo, atentatório da dignidade de quem vive nas situações degradantes de abandono a que este Bairro Municipal está votado, ignorar da situação vivenciada por estes ao longo do tempo e não ter em conta as inúmeras reclamações e chamadas de atenção para este problema.

Assim sendo, os eleitos do PCP na Assembleia de Freguesia da Penha de França propõem que a Assembleia de Freguesia, reunida em sessão ordinária a 20 de Abril de 2018, delibere:

1. Repudiar a posição de inacção por parte do Executivo da JFPF que tem o dever de lutar pela resolução dos problemas das populações;

2. Remeter para a CML a presente deliberação, exigindo que tome posição, colocando-se ao lado dos moradores deste Bairro Municipal na luta pelos seus direitos, concretamente no que concerne à tomada de medidas que culminem numa diminuição e/ou eliminação completa das condições a que os mesmos estão sujeitos diariamente.

3. Apoiar as iniciativas que venham a ser consideradas pelos moradores da Quinta do Lavrado, com vista à resolução do problema.