Recomendação pela revisão de protocolos sobre bem-estar animal
[REJEITADA] Recomendação rejeitada com os votos contra do PS e PSD, e a abstenção de CDS e PAN.
Considerando que:
Os eleitos do Partido Comunista Português (PCP) na Assembleia de Freguesia da Penha de França, no âmbito da sua integração na Comissão Local do Bem-estar Animal, foram confrontados com diversas questões no que concerne à acção das entidades com quem a Junta de Freguesia da Penha de França tem protocolos de colaboração nesta área;
O problema de sobrepopulação de espécies, nomeadamente de gatos, é um problema por demais evidente na cidade de Lisboa e, em particular, na Freguesia da Penha de França, onde pelo reconhecimento desta problemática foi criada a Comissão referida, bem como efectivados protocolos que visassem um contributo significativo quer nas questões reservadas ao bem-estar animal, quer nas questões eminentes de saúde pública que podem decorrer de um descontrolo populacional acentuado;
O único método de controlo populacional aceitável para esta espécie, definido pelo Decreto-Lei n.°27/2016 de 23 de Agosto passa por programas de Captura-Esterilização-Devolução (CED) de gatos, documento onde foi definida a proibição de abate de animais em Centros de Recolha Oficiais (CRO), com um período transitório de dois anos que termina no corrente ano de 2018;
Um dos protocolos existentes, com a Associação Animais de Rua (AdR), teve um período de duração de um ano, tendo cessado a 31 de Dezembro de 2016. Foi prestado, por parte da JFPF, um apoio financeiro de 3.600€ mais cedência de espaço no Mercado de Sapadores que permanece até à corrente data, tendo esta Associação esterilizado na freguesia 35 gatos (Ofício n.°188/DAG/JFPF/2018);
Outro dos protocolos actualmente existentes, com o Movimento de Esterilização de Gatos Errantes e Assilvestrados (MEG), com data de início em 2016, compreende um apoio anual em tratamentos médico-veterinários de 4.100€ mais 2.400€ de cedência de espaço do Clube Musical União, acrescido de eventuais gastos extra de consumíveis inerentes à utilização do espaço. Este protocolo permanece até à corrente data, tendo o MEG esterilizado na freguesia cerca de 212 gatos (existindo discrepância de números de algumas dezenas de gatos, verificada entre diversos ofícios de resposta a requerimentos do PCP). Rácio gato esterilizado/despesa JFPF = 77€/gato (este valor não tem em conta que a quase totalidade das esterilizações é feita a título gratuito na Casa dos Animais de Lisboa);
A JFPF tem actualmente um protocolo com a Associação Tico & Teco que compreende a aceitação de gatos com proveniência na freguesia e que não reúnam um conjunto de condições que os permita regressar às colónias de origem. A JFPF em contrapartida assume as despesas inerentes a cada animal, no valor unitário de 25€ mensais, sendo do conhecimento dos eleitos do PCP que até à data residem dois gatos desta freguesia nesta Associação;
Assim sendo, certos do interesse e do benefício que protocolos como estes podem representar para a resolução da problemática da sobrepopulação de gatos da Freguesia da Penha de França e no sentido da optimização dos mesmos, de modo a irem de encontro aos melhores interesses da freguesia, os eleitos do PCP vêm por este meio recomendar que:
1. Seja elaborado um protocolo de cedência do espaço no Mercado de Sapadores à Associação AdR, no sentido da existência de contrapartidas a essa cedência, nomeadamente no que concerne à prossecução de programas CED na freguesia, ficando um número mínimo de esterilizações anual desde logo estipulado;
2. Seja revisto o protocolo actualmente em vigor com o MEG, salvaguardando o programa CED como método fundamental de controlo da sobrepopulação desta espécie, no sentido de utilização da verba disponibilizada para tratamentos médico-veterinários para esterilização de gatos da freguesia, não descurando dos tratamentos de gatos necessários em situações pontuais, mas com foco na esterilização em massa enquanto única solução eticamente aceitável para resolução desta problemática;
3. Seja revisto o protocolo actualmente em vigor há mais de um ano com a Associação Tico & Teco, tendo em conta a esperança média de vida de um gato e dos encargos e limitações gerais que o actual protocolo impõe, bem como a procura de alternativas a este protocolo.
