Recomendação por um controlo populacional de pombos ético e eficaz
Em Assembleia de Freguesia da Penha de França, no dia 29.06.2018, apresentámos esta recomendação, votada por pontos. O ponto 1 foi REJEITADO com os votos contra de PS e BE, e a abstenção de PSD e CDS; o ponto 2 foi APROVADO com a abstenção de BE e PAN; o ponto 3 foi APROVADO por unanimidade.
Considerando que:
Os eleitos do Partido Comunista Português (PCP) na Assembleia de Freguesia da Penha de França, no âmbito da sua integração na Comissão Local do Bem-estar Animal, foram confrontados com diversas questões no que concerne às acções de controlo populacional levadas a cabo pela Câmara Municipal de Lisboa (CML);
O problema de sobrepopulação de espécies, nomeadamente de pombos, é um problema por demais evidente na cidade de Lisboa e, em particular, na Freguesia da Penha de França;
A implementação e utilização de pombais contraceptivos é o único método ético de controlo populacional, dada a ineficácia da aplicação de milho contraceptivo que dada a quantidade mínima que é necessário estes ingerirem, não produz a sua finalidade, conduzindo muitas vezes ao nascimento de crias com mal-formações graves;
A utilização de predadores dos pombos tem como objectivo único provocar uma migração dos pombos entre zonas, geralmente para longe de locais turísticos, migrando com eles o problema para outros locais, dado o pressuposto de que a utilização de predadores só pode ter como finalidade o afugentá-los e estando interdita a utilização de predadores que os cacem;
A captura e gaseamento de pombos é uma medida assumida pela CML como uma prática actual da autarquia, sendo possível ver funcionários da CML alimentarem pombos durante alguns dias em contínuo para posteriormente os capturarem e abaterem;
A alimentação de pombos é configurada, segundo a deliberação n.°523/CM/2004 – Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, nomeadamente no seu Artigo 60.º (1), enquanto contra-ordenação sujeita a coima.
Assim sendo, certos do interesse que a JFPF tem de proceder às melhores práticas de controlo populacional desta espécie, salvaguardando o bem-estar animal, os eleitos do PCP vêm por este meio recomendar que:
1. A JFPF exija à CML a suspensão, com efeitos imediatos, do método de controlo populacional de pombos por captura e abate, condenando junto da CML esta prática pouco ética de controlo populacional;
2. A JFPF promova, em conjunto com a CML, acções de educação e sensibilização para as más práticas de alimentação descontrolada desta espécie, a par da implementação do pombal contraceptivo previsto para a Freguesia da Penha de França para o final do passado ano de 2017, salvaguardando, contudo, que a implementação deste supre as necessidades identificadas para a freguesia, pelos estudos que se demonstrarem necessários;
3. A JFPF exija à CML que a implementação do futuro pombal contraceptivo não tenha, à semelhança do já existente pombal contraceptivo no Parque Silva Porto, o seu trabalho dependente de voluntários da causa animal, bem como de donativos alimentares e produtos de higiene básica, mas sim de recursos humanos e materiais da própria CML, a quem cumpre agir sobre a problemática da sobrepopulação desta espécie.
